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Legislação trabalhista e salário-mínimo
Vigora em Timor-Leste um Código do Trabalho
que regula as relações entre patrões e empregados.
Não há seguro-desemprego, nem Previdência Social
do Estado, mas assistência médica é gratuita.
Todo trabalhador deve possuir um contrato de trabalho com seu empregador.
Modelos de contrato podem ser obtidos na Secretaria de Estado de
Trabalho e Solidariedade. O salário-mínimo, obrigatório
apenas para o setor público, é presentemente de US$
85.00 mensais.
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